As prestações de contas da Prefeita do Município de Lagoa Grande, relativa ao exercício financeiro de 2010 são rejeitadas

RELATÓRIO apresentado no dia 07/02/2012: Prestação de Contas da Prefeita do Município de Lagoa Grande, relativa ao exercício financeiro de 2010, Sra. Rose Mary de Oliveira Garziera. Após análise técnica, foi elaborado um Relatório de Auditoria em síntese, apontou o seguinte:

Não foi possível confirmar a data de envio à Câmara Municipal de Vereadores do Plano Plurianual (PPA), tendo em vista que a cópia da lei enviada em meio digital e arquivada na IRPE não contém o carimbo de comprovação de publicação. O PPA não contém relatório contextualizando o Município no Estado e no País. Os programas incluídos no PPA não possuem como atributos a exatidão em relação ao público alvo. Já os projetos e atividades elencados no PPA não estão acompanhados dos atributos: produtos e metas. Assim, conclui a auditoria que o grau de planejamento não é satisfatório;

Não foi possível confirmar a data de envio à Câmara Municipal de Vereadores da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei Municipal nº 19/2009) para o exercício de 2010, tendo em vista que a cópia da lei enviada em meio digital e arquivada na IRPE não contém o carimbo de comprovação de publicação. A LDO não apresentou adequadamente parte dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

Não foram apresentados os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais;

Não foi possível confirmar a data de envio à Câmara Municipal de Vereadores da Lei Orçamentária (LOA) para o exercício de 2010 (Lei nº 20/2009), uma vez que a cópia da lei enviada, datada de 15/12/2009, não contém carimbo de comprovação de publicação. A LOA não apresentou os demonstrativos de compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre fora do prazo;

Receita Corrente Líquida apurada pela auditoria diverge do apresentado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre;

Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, no último quadrimestre do exercício de 2010, divergente do apresentado no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de 2010 (54,69%);

No Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida não foram evidenciados os valores devidos à CELPE;

Não foi elaborado o Plano Municipal de Educação (PME);

Não foi enviado o Plano Municipal de Saúde como também a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão;

Aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde fora do Fundo Municipal de Saúde, o que acarreta irregularidade à vista do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000);

Não recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência – RPPS, no montante de R$ 61.974,89 (patronal);

Não recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (R$ 90.337,64, contribuição do servidor; e R$ 722.204,44, contribuição patronal); e

Percepção irregular de subsídios por parte do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Veja trecho da DEFESA da PREFEITA:

Acerca da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo (Item “g”), no último quadrimestre do exercício de 2010, ter apresentado o percentual de 56,91% em Relação à Receita Corrente Líquida, acima do limite definido pelo art. 20, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (54%) o interessado alega que a situação se deve aos reflexos da crise financeira, à QUEDA DO FPM, à IMPLANTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO e do PISO DO PROFESSOR, o que não deve prosperar, tendo em vista que a arrecadação, tanto a Receita Corrente Líquida, quanto o FUNDEB, aumentaram significativamente no exercício de 2010, 11,45% e 20,10% respectivamente, em relação a 2009.

Comentário do Blog Diário Popular: É isso mesmo que eu entendi? Se não fosse a implantação dos pisos dos salariais a prefeitura estaria em dias com suas contribuição? Como justificar a farra de combustível seria a melhor defesa, até porque a Secretaria de Saúde responsável por está farra não fez Plano, Programa de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão. Quero culpar os professores e as pessoas que ganham salário mínimo é fácil.

Fonte: Diário Popular